Acesso do Associado
Decisão
acata pedido feito pelo Sindicato dos Hospitais, ClÃnicas, Casas de Saúde e
Laboratórios de Pesquisas e Análises ClÃnicas do Estado do Piauà (SINDHOSPI)
A JuÃza do Trabalho, Dra.
Elisabeth Rodrigues, da 6 Vara do Tribunal Regional do Trabalho, concedeu
medida liminar em favor dos estabelecimentos de saúde de Teresina, revogando a
obrigatoriedade de testagem de diagnóstico para Covid-19 em todos os
colaboradores, prevista no Decreto Municipal n 19.735, de 7/5/2020 c/c art.
4. do Decreto Municipal n. 19.741, de 10/5/2020.
A medida restringe a
obrigatoriedade dos testes apenas aos funcionários que apresentarem sintomas da
doença, sejam leves, moderados ou graves, os quais serão identificados através
da avaliação clÃnica a ser realizada pelo médico do trabalho da empresa. Os
colaboradores que tem ou tiveram contato com pessoas diagnosticadas com a
Covid-19 também deverão ser testados.
Para o presidente do Sindhospi,
Jefferson Campelo, a decisão da Justiça do Trabalho representa mais um
facilitador para o retorno dos atendimentos de saúde na capital. "Estamos
muito satisfeitos com mais esta vitória na Justiça. Os decretos municipais não
detêm qualquer embasamento teórico, fundamentação e motivação idônea e
ofereciam um verdadeiro empecilho para o funcionamento dos serviços de saúde,
que são essenciais para a população. A obrigatoriedade da realização de testes
para controle da Covid-19 é uma medida arbitrária e impraticável em face da
insuficiência de testes disponÃveis no mercado", afirma.
Segundo a decisão emitida pela
Justiça do Trabalho, a testagem em massa dos empregados determinada pelo
decreto é "inadequada, desarrazoada e desproporcional, pois não traz
resultado relevante para o controle da disseminação do vÃrus, na medida em que
grande parte dos resultados poderão ser falso-negativos, revelando-se ineficaz
a medida para os fins a que se destinaâ€.
Deste modo, segundo destaca o
Procurador JurÃdico do Sindhospi, Dr. Thiago Brandim, “a decisão trouxe
razoabilidade e proporcionalidade aos Decretos questionados, pois o setor de
saúde tem investido de forma reiterada em rÃgidos protocolos de segurança aos
pacientes e funcionários, sendo despicienda a testagem indeterminada, sem
critério, de todos os colaboradores.
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